Questões de Concurso

Um município do interior de Alagoas está promovendo uma licitação para a contratação de empresa especializada em coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. O edital prevê a aplicação da Lei nº 14.133/2021. Durante a análise das propostas, surge a dúvida sobre a possibilidade de um servidor público efetivo, que possui experiência na área de gestão ambiental, atuar como agente de contratação. A legislação vigente estabelece requisitos específicos para a designação desses agentes, visando garantir a imparcialidade e a eficiência do processo. Diante desse cenário, analise as assertivas sobre a atuação de agentes públicos em licitações.

(a)

Apenas o prefeito ou secretários municipais podem atuar como agentes de contratação, pois detêm a autoridade máxima do órgão e a responsabilidade pela gestão pública.

(b)

Um servidor público efetivo com formação em gestão ambiental pode ser designado como agente de contratação, desde que não possua vínculo de parentesco até o quarto grau com licitantes ou contratados habituais, garantindo a segregação de funções.

(c)

A lei permite que o cônjuge de um servidor que atua na fiscalização do contrato seja o agente de contratação, desde que não haja conflito de interesses explícito e que a decisão seja imparcial.

(d)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível e que não possua impedimentos de parentesco ou relação com licitantes, sendo a segregação de funções um princípio a ser observado.

(e)

A designação de agente de contratação recai obrigatoriamente sobre um cargo em comissão, pois estes são de livre nomeação e exoneração e possuem maior flexibilidade para atuar em procedimentos complexos.