Concurso:
MP
O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) identificou a necessidade de utilizar um terreno público, atualmente ocioso, para a construção de uma nova unidade de apoio logístico. O terreno em questão é classificado como bem público de uso especial. Qual a forma correta de a Administração Pública autorizar ou conceder o uso desse bem a terceiros, como uma empresa para a instalação de um posto de combustível que atenda aos usuários da rodovia?