Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal Militar

FC925435

notificar erro

Após a conclusão do processo judicial militar e a prolação de sentença condenatória, o advogado de defesa de um militar busca interpor um recurso para reverter a decisão. Ele precisa escolher a medida recursal adequada para a situação.

(a)

A Apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas de primeira instância, sendo o prazo para interposição de 8 dias.

(b)

O Recurso em Sentido Estrito é utilizado contra decisões interlocutórias que não resolvem o mérito da causa, como a rejeição da denúncia.

(c)

A Correição Parcial é admitida quando houver erro ou abuso que não possa ser sanado pelo recurso em sentido estrito ou apelação, visando a correção de ato do juiz que importe em inversão tumultuária do processo.

(d)

Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o objetivo de prequestionar matéria para eventual Recurso Extraordinário.

(e)

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação de sentença transitada em julgado, podendo ser proposta a qualquer tempo, desde que haja novas provas da inocência do condenado.