Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal Militar

FC925437

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Um militar foi condenado em primeira instância e teve sua prisão determinada para o início do cumprimento da pena. No entanto, a defesa alega que a prisão imediata é desproporcional e requer a concessão da liberdade provisória.

(a)

A liberdade provisória é um direito absoluto do condenado em primeira instância, sendo vedada a sua restrição em qualquer hipótese.

(b)

A menagem é um benefício concedido ao militar preso, permitindo que ele cumpra a pena em dependência militar, mas apenas se a condenação for inferior a 2 anos.

(c)

O militar condenado em primeira instância, mesmo que a pena não tenha transitado em julgado, não tem direito à liberdade provisória, devendo aguardar o julgamento de eventual recurso em regime fechado.

(d)

A liberdade provisória pode ser concedida mediante o cumprimento de obrigações, como a apresentação periódica em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, mesmo em casos de crimes militares.

(e)

A menagem é um direito incondicional do militar que responde a processo criminal, garantindo que ele permaneça preso em sua própria residência.