Um militar da Marinha do Brasil, durante um exercício de tiro em área de treinamento sob jurisdição militar, comete um ato que, em tese, configura um crime comum previsto no Código Penal. No entanto, o local da prática e a condição do agente indicam a possível incidência do Direito Penal Militar. Diante dessa situação, é fundamental analisar a natureza do crime para determinar a lei aplicável.