Questões de Concurso

Em um debate sobre a proteção de direitos em contextos internacionais, um jurista apresentou um caso hipotético envolvendo a extradição de um indivíduo acusado de crimes graves. A discussão girou em torno da aplicação de tratados e convenções internacionais para garantir a justiça sem violar os direitos fundamentais do acusado.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, garante o direito à vida e proíbe a pena de morte em qualquer circunstância, inclusive em tempos de guerra.

(b)

O Pacto de San José da Costa Rica, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, permite a extradição de cidadãos brasileiros natos, desde que o país solicitante ofereça garantias de que o extraditando não será submetido a tortura.

(c)

A proibição de tortura e de penas cruéis, desumanas ou degradantes, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é um direito absoluto que não pode ser mitigado ou relativizado em nenhuma hipótese, nem mesmo em casos de crimes hediondos.

(d)

O Decreto nº 678/1992, ao internalizar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que a liberdade de expressão é um direito absoluto, impossibilitando qualquer tipo de censura prévia por parte do Estado.

(e)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, prevê a possibilidade de suspensão de direitos fundamentais em situações de emergência, como em caso de guerra declarada, mas a proibição de tortura não pode ser suspensa.