O município de Ariquemes, como unidade territorial integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Rondônia, possui autonomia política, administrativa, legislativa e financeira. Em relação à sua organização e competências, a Lei Orgânica estabelece diretrizes fundamentais para o bem-estar dos habitantes e o desenvolvimento local. Considerando as atribuições municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Ariquemes.