Questões de Concurso

Prefeitura de Jati - CE

Concurso: Prefeitura de Jati - CE
Cargo: Psicólogo do CRAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Psicólogo do CRAS

Disciplina: Direito Constitucional

FC927154

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Com base exclusivamente no texto literal do Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

(a)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

(b)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(c)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após controle de constitucionalidade.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem eficácia limitada.