Questões de Concurso

Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgãos internos. Em uma dessas unidades, um auditor emitiu uma licença para construção de um muro, mas esqueceu-se de assinar o documento. Posteriormente, a autoridade superior, ao perceber a falha, decidiu suprir a falta da assinatura para manter os efeitos do ato, uma vez que o particular já havia preenchido todos os requisitos legais. Com base no texto de referência, no que tange à classificação da organização administrativa do caso hipotético e à validade do ato praticado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A criação de subprefeituras é um exemplo de descentralização administrativa em razão da matéria, o que impede a autoridade central de intervir nos atos praticados pelos subprefeitos.

(b)

O ato praticado pelo auditor é classificado como um ato complexo, pois depende da vontade do agente e da posterior concordância da autoridade superior para completar seu ciclo de formação e tornar-se perfeito.

(c)

A distribuição de funções para as subprefeituras configura desconcentração administrativa em razão do território; já a ausência de assinatura é considerada uma formalidade acidental, permitindo a convalidação do ato.

(d)

A licença para construir é um ato administrativo discricionário e precário, o que permitiria à autoridade superior revogá-la a qualquer momento por razões de conveniência, independentemente do preenchimento de requisitos pelo particular.