Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Assinale a alternativa correta.

(a)

O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.

(b)

A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus.

(c)

O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.

(d)

O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.

(e)

O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.