Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC928112

notificar erro

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

(a)

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

(b)

A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.

(c)

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.

(d)

O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(e)

Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.