Questões de Concurso

Câmara de Duartina - SP

Concurso: Câmara de Duartina - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ESDN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC928324

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, demandando intervenção legislativa para sua concretização em qualquer caso.

(b)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c)

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(d)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.