Questões de Concurso

SAMAE de Campos Novos - SC

Concurso: SAMAE de Campos Novos - SC
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC930055

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De acordo com o Código de Posturas Municipal de Campos Novos, em relação ao licenciamento de comércio, serviços e indústria, são casos em que o alvará de localização poderá ser cassado, EXCETO:

(a)

Como medida preventiva em benefício de higiene, moral, sossego e segurança pública.

(b)

Por solicitação da autoridade competente da Prefeitura, desde que provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

(c)

Quando for constatada inviabilidade econômica da atividade por não apresentar o lucro mínimo previsto em lei.

(d)

Quando se tratar de negócio diferente do requerido na solicitação inicial da licença.