Questões de Concurso

Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Exercício corresponde ao ato administrativo que formaliza a nomeação do servidor para determinado cargo público.

(b)

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi regularmente investido.

(c)

Exercício corresponde ao procedimento administrativo que formaliza a posse do servidor no cargo público municipal.

(d)

Exercício corresponde ao procedimento administrativo que encerra o processo de investidura do servidor no cargo.

(e)

Exercício corresponde ao período inicial de avaliação funcional do servidor durante o estágio probatório.