Questões de Concurso

Em relação aos instrumentos adotados pelos órgãos públicos para promover a participação e o controle social, é correto afirmar:

(a)

O controle social deixou de existir em 1978, com a extinção do AI-5 (Ato Institucional número 5) que dava poderes quase absolutos ao regime militar para controlar e monitorar a vida dos cidadãos.

(b)

Consultas públicas são encontros presencias promovidos pelo governo para discussão de temas específcos relacionados a uma política determinada e a participação dos cidadãos é obrigatória.

(c)

As conferências públicas são eventos que promovem a participação social e que ocorrem com periodicidade específca. Através delas, as principais questões de áreas temáticas em políticas públicas são determinadas.

(d)

O artigo 74, parágrafo 2o, da Constituição de 1988, garante a todo cidadão o direito de apresentar, ao Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades ou ilegalidades relativas às contas públicas. Não se trata de um instrumento de controle social, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas é um órgão de fscalização e controle.

(e)

Audiências públicas são os instrumentos de controle social criados pelo Poder Judiciário, segundo as regras do Código de Processo Civil. São federais quando promovidas pela Justiça Federal e Estaduais quando promovidas pela Justiça Estadual.