Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

(a)

Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.

(b)

A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.

(c)

O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.

(d)

É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.

(e)

No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.