Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

FC93166

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Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

(a)

A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

(b)

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

(c)

Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

(d)

Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

(e)

A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.