Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC93171

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A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

(a)

municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

(b)

que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

(c)

que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

(d)

que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

(e)

municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.