Questões de Concurso

TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC93178

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Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

(a)

A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.

(b)

A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.

(c)

O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.

(d)

O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.

(e)

Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.