A Lei nº 14.751/2023, ao dispor sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que as Polícias Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (COBRAMIL), mas não menciona sua integração ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).