Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Amélia - PR

Concurso: Prefeitura de Santa Amélia - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

(a)

a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.

(b)

o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.

(c)

o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.

(d)

o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.

(e)

as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.