Concurso:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre
os direitos da pessoa idosa, assegurando qualidade de
vida e respeito em nossa sociedade. A legislação
estabelece diretrizes para a proteção integral,
prevendo garantias nas áreas da saúde, assistência
social, educação, cultura, trabalho, lazer e
convivência familiar e comunitária. Também define
responsabilidades do Estado, da família e da
sociedade civil na promoção do envelhecimento
digno, além de prever medidas de prevenção e
punição em situações de violência, negligência ou
discriminação. O Estatuto do Idoso assegura
prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos.
Essa prioridade inclui