Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC933610

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A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:

(a)

O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

(b)

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

(c)

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

(d)

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.