Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC933636

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É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

(a)

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

(b)

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

(c)

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

(d)

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

(e)

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.