Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC933649

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Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação, no âmbito do Estado do Pará

(a)

ainda não está regulamentada, não estando implantada embora prevista em lei específica

(b)

não está prevista em lei específica, o que inviabiliza sua utilização pelo contribuinte com base no Código Tribunal Nacional.

(c)

pode ser celebrada em qualquer das suas modalidades, dependendo de edital a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, que fixará os parâmetros de adesão.

(d)

pode ser realizada atualmente na modalidade, por proposta individual do contribuinte, desde que a modalidade por adesão ainda não foi regulamentada.

(e)

pode ser realizada na modalidade por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em regulamento e edital ou por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da autoridade competente.