Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

FC933651

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Sobre o Princípio da Anterioridade é correto afirmar que

(a)

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

(b)

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

(c)

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

(d)

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

(e)

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.