Questões de Concurso

Sobre repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que

(a)

pertencem aos Municípios 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

(b)

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação, conjuntamente, do imposto residual e do empréstimo compulsório.

(c)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

(d)

o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo obrigatória a destinação de recursos para projetos de sustentabilidade.

(e)

a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, 19% (dezenove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, sempre que houver superávit arrecadatório, distribuídos na forma da lei.