Questões de Concurso

IPAAM

Concurso: IPAAM
Cargo: Analista Ambiental – Especialidade: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Disciplina: Direito Digital

FC933885

notificar erro

Considerando a responsabilização e o dever de reparação aplicáveis ao controlador de dados que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

(a)

A referida lei adota exclusivamente o regime de responsabilidade subjetiva.

(b)

O controlador responde objetivamente, sendo vedada a exclusão de responsabilidade.

(c)

O controlador responde solidariamente com o operador dos dados, em qualquer hipótese.

(d)

O controlador somente será responsabilizado se comprovado dolo.

(e)

A responsabilidade do controlador pode ser afastada se comprovado que não houve violação à legislação de proteção de dados.