Questões de Concurso

Câmara de Boa Vista - RR

Concurso: Câmara de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Regimento Interno

FC935087

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

(a)

designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.

(b)

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

(c)

fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.

(d)

declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(e)

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.