Questões de Concurso

Câmara de Boa Vista - RR

Concurso: Câmara de Boa Vista - RR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC935096

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No que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Em relação ao mandado de injunção, o STF adota a teoria não concretista, de forma que o Poder Judiciário apenas constitui em mora o legislador, sem, contudo, regular a matéria.

(b)

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato afasta a inelegibilidade reflexa do cônjuge.

(c)

Caberá impetração de habeas data quando houver a recusa de fornecimento de certidão pela autoridade pública.

(d)

O STF admite a possibilidade de direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, que não estejam expressos no título a eles destinado.

(e)

O sigilo profissional constitucionalmente determinado impede o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.