Questões de Concurso

SEFAZ-RN

Concurso: SEFAZ-RN
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

(a)

A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.

(b)

A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.

(c)

A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.

(d)

A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.

(e)

A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.