Questões de Concurso

SEFAZ-RN

Concurso: SEFAZ-RN
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

(a)

A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.

(b)

A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.

(c)

A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.

(d)

A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.

(e)

A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.