Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor(a) Público(a) Estadual
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) Estadual

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC935475

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No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante:

(a)

O juiz pode, de ofício e independentemente de requerimento da parte, converter o rito da prisão em rito da penhora se verificar que o executado não possui bens de fácil alienação.

(b)

A prisão civil por dívida de alimentos deve ser cumprida obrigatoriamente em regime fechado, ficando o preso separado dos presos comuns, pelo prazo de até seis meses.

(c)

O cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de pagar alimentos que englobe parcelas atuais (até três prestações imediatamente anteriores ao ajuizamento) deve ocorrer necessariamente sob o rito de prisão, não sendo possível ao exequente dispor de tal medida.

(d)

É vedado o desconto em folha de pagamento de prestações alimentícias vencidas (débito pretérito), limitando-se constrição apenas às parcelas vincendas mensais.

(e)

Caso existam concomitantemente débitos atuais e pretéritos, é possível a cumulação em um único procedimento de meios executivos de prisão e de penhora, desde que não ocorra tumulto processual.

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