Questões de Concurso

Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Cargo: Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde)

Disciplina: Direito Constitucional

FC936349

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Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

(b)

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

(c)

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

(d)

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.