Questões de Concurso

Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE

Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Cargo: Médico Psiquiatra (Secretaria Municipal de Saúde)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Médico Psiquiatra (Secretaria Municipal de Saúde)

Disciplina: Direito Constitucional

FC937691

notificar erro

A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.

(b)

O direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.

(c)

Os direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.