Questões de Concurso

Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o Vereador Carlos, recém-empossado, foi impedido pelo Presidente da Câmara de:
? Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;
? Apresentar proposição de interesse da comunidade;
? Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".
Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:

(a)

O vereador pode participar das discussões, mas não pode votar na eleição da Mesa Diretora no primeiro ano de mandato.

(b)

O vereador possui apenas direito de votar nas deliberações plenárias, sendo as demais prerrogativas condicionadas à autorização da Mesa Diretora.

(c)

A Presidência agiu corretamente, pois o exercício pleno das prerrogativas parlamentares depende de tempo mínimo de mandato.

(d)

A conduta da Presidência é irregular, pois o Regimento assegura ao vereador o direito de participar das discussões, votar, usar da palavra e apresentar proposições.