Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Girau do Ponciano (AL) busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito à sua estabilidade e às normas que regem sua conduta. Ele deseja entender quais são os princípios que norteiam a administração pública municipal e como esses princípios se refletem na sua atuação diária.

(a)

A estabilidade do servidor público municipal de Girau do Ponciano é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, sendo garantida a permanência no cargo, exceto em casos de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

(b)

Os princípios fundamentais que regem o município, como autonomia, cidadania e dignidade da pessoa humana, são aplicáveis diretamente à conduta do servidor, que deve pautar suas ações na promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer forma de discriminação.

(c)

A Lei Orgânica de Girau do Ponciano estabelece que os servidores municipais podem se ausentar do serviço por até 30 dias consecutivos sem justificativa, desde que comuniquem previamente ao seu superior hierárquico.

(d)

O servidor público municipal de Girau do Ponciano, ao ingressar no cargo, tem direito a licença remunerada de 90 dias para tratar de assuntos particulares, podendo ser prorrogada por igual período.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano prevê que os servidores podem exercer atividades político-partidárias livremente, inclusive em horário de expediente, desde que não prejudiquem suas funções.