A participação ativa do cidadão na vida pública é um pilar da democracia e um direito garantido pela Constituição. Em municípios como Porto Velho, a atuação dos órgãos de controle social e a fiscalização dos atos do poder público são essenciais para assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos. A Lei Orgânica e o Plano Diretor estabelecem mecanismos para essa participação.
Visualizar Questão Comentada