Questões de Concurso

Prefeitura de Assaré - CE

Concurso: Prefeitura de Assaré - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC939991

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O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

(a)

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

(b)

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

(c)

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

(d)

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

(e)

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.