Questões de Concurso

Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ

Concurso: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Cargo: Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC941427

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O município de Campos dos Goytacazes estimula o desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério. Prova dessa política educacional do município é a recente promulgação da Lei nº 9.686/2025, que promoveu importantes alterações legislativas no Estatuto do Magistério da Educação Básica do município. Com fundamento na Lei Municipal nº 8.133/2009 (Estatuto do Magistério) e, especialmente, sobre a promoção funcional do profissional do magistério, assinale a afirmativa correta.

(a)

A promoção funcional é aplicável aos servidores efetivos das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público Municipal, incluindo os servidores em estágio probatório.

(b)

Preenchidos os requisitos legais para a promoção funcional, o profissional do magistério que obtiver especialização lato sensu na área de educação fará jus ao percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo.

(c)

A nova alteração legislativa promovida no Estatuto do Magistério valorizou a carreira, permitindo ao professor acumular os percentuais de promoção funcional (se ele possuir mais de uma titulação elencada na lei), e estimulando-o ao estudo contínuo.

(d)

O Estatuto denomina a promoção funcional como o enquadramento funcional por titulação em especialização lato sensu, mestrado e doutorado, possibilitando a percepção, pelo profissional do magistério, de valor que passa a integrar a sua remuneração em decorrência de titulação acadêmica superior à exigida para o provimento do cargo.