Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Imagine que um vereador decida propor projeto de lei
que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses
de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto