Questões de Concurso

Prefeitura de Bauru - SP

Concurso: Prefeitura de Bauru - SP
Cargo: Auditor Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Bauru - SP

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC942402

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De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

(a)

Não está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.

(b)

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.

(c)

Está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.

(d)

Não é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.