Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Conhecimentos Básicos (P2)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Básicos (P2)

Disciplina: Direito Tributário

FC942850

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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

(a)

inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.

(b)

inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

(c)

inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.

(d)

admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.

(e)

admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.