Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece limites
ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança
jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que expressa corretamente um direito
fundamental previsto no artigo 5º da Constituição
Federal.
