Questões de Concurso

A respeito do juiz das garantias, conforme a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório, obrigatoriamente em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.

(b)

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

(c)

O juiz das garantias poderá prorrogar o inquérito, inclusive por mais de uma vez, ainda que o investigado estiver preso, desde que de forma fundamentada e diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.

(d)

Sob pena de indevida violação ao sistema acusatório, é vedado ao juiz das garantias determinar a realização de diligências suplementares.

(e)

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento.