Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.