Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhinhas - PR

Concurso: Prefeitura de Congonhinhas - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC945826

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Sobre a competência tributária à luz das normas gerais de Direito Tributário em vigor no Brasil, é correto afirmar que

(a)

é indelegável, porém, uma vez outorgada a uma entidade federativa, pode ser livremente transferida a outra por meio de convênio.

(b)

é facultativa, de modo que a União, os Estados e os Municípios podem optar por instituir ou não os tributos de sua competência.

(c)

é a aptidão para criar tributos e é indelegável, podendo ser desvinculada da capacidade de arrecadá-los e fiscalizá-los, que pode ser delegada.

(d)

é a capacidade conferida pela Constituição Federal a cada ente político para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. Não é delegável em nenhum de seus aspectos, porém pode ser avocada, ou seja, um ente da Federação (ex. União) poderá instituir tributos municipais em caso de Município que tenha sofrido intervenção federal.