Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhinhas - PR

Concurso: Prefeitura de Congonhinhas - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC945827

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A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre

(a)

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, em qualquer hipótese.

(b)

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, exceto quando o patrimônio esteja vinculado a atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

(c)

somente a renda das empresas públicas prestadoras de serviço público.

(d)

apenas o patrimônio de autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas à sua entidade de origem.