Questões de Concurso

Prefeitura de Congonhinhas - PR

Concurso: Prefeitura de Congonhinhas - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC945833

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Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Ambos estão sujeitos aos princípios tributários constitucionais da anterioridade e da noventena.

(b)

Enquanto o IPTU compete ao Município onde situado o bem, o ITBI compete ao Município onde localizado o vendedor.

(c)

Enquanto o IPTU admite a progressividade das alíquotas, em função do valor venal do imóvel, o ITBI, tal possibilidade é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

A base de cálculo do ITBI é o valor venal, que deve corresponder ao valor de venda do imóvel, circunstância que, segundo o STJ, não coincide necessariamente com o montante utilizado para o lançamento do IPTU, que é apurado de ofício pelas autoridades municipais.