Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei municipal instituiu obrigação que contraria
frontalmente dispositivo da Constituição Federal. Diante
da controvérsia, o Procurador Municipal analisou os
instrumentos de controle de constitucionalidade
disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para
impugnar a norma de forma concentrada, com efeitos
gerais.
Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.
Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.